AREsp 2443962 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as teses relevantes para a solução do litígio, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, os embargos não podem ser utilizados para reexame do julgado e, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame da matéria de fundo inviabiliza a existência de omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Contribuição Previdenciária Sobre Auxílio Doença E Férias, Natureza Indenizatória De Verbas, Reexame Em Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Contribuição Previdenciária Sobre Auxílio Doença E Férias Natureza Indenizatória De Verbas +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-doença (15 primeiros dias), férias (gozadas e não gozadas), 1/3 constitucional de férias, aviso prévio indenizado e 13º salário indenizado
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento da sucumbência em razão de maior êxito financeiro do contribuinte (art. 86 CPC)
  3. 3 Natureza infraconstitucional da matéria (Tema 1.100/STF) e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as teses relevantes para a solução do litígio, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, os embargos não podem ser utilizados para reexame do julgado e, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame da matéria de fundo inviabiliza a existência de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados