AREsp 2092222 - ACORDAO

AREsp 2092222 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC; as matérias suscitadas foram apreciadas pelo tribunal de origem e eventual modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que os embargos configuraram mero inconformismo e manifestaram caráter protelatório, justificando a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: SALINET ADVOCACIA (SALINET)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Honorários Advocatícios Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SALINET ADVOCACIA (SALINET)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Mero inconformismo com o julgado
  3. 3 Reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC; as matérias suscitadas foram apreciadas pelo tribunal de origem e eventual modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que os embargos configuraram mero inconformismo e manifestaram caráter protelatório, justificando a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Cominar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC