AREsp 2420333 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte buscava rediscutir matéria já decidida, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a aplicação das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e n. 284 do STF e reconheceu a existência de coação, afastando a decadência; admitir os embargos exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Exequente/embargante: UNIMED; Executados/embargados: Aliança Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Título Extrajudicial, Confissão De Dívida, Decadência, Coação, Prequestionamento, Súmulas 7, 211 E 284
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Título Extrajudicial Confissão De Dívida Decadência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED

Exequente/embargante

Aliança Unimed

Executados/embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte buscava rediscutir matéria já decidida, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a aplicação das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e n. 284 do STF e reconheceu a existência de coação, afastando a decadência; admitir os embargos exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração