AREsp 2499431 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), constituindo mera tentativa de rediscussão do julgado e manifestação de inconformismo; por serem manifestamente protelatórios foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repetição Do Indébito, Cobrança De Cartão De Crédito, Devolução Em Dobro, Astreintes, Litigância De Má Fé, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Repetição Do Indébito Cobrança De Cartão De Crédito Devolução Em Dobro Astreintes Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão alegada sobre impossibilidade de repetição em dobro quando não houve pagamento
  3. 3 Pedido de redução das astreintes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), constituindo mera tentativa de rediscussão do julgado e manifestação de inconformismo; por serem manifestamente protelatórios foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A.
  • Condenar BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC