REsp 2131278 - DECISAO

REsp 2131278 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão: aplicou a Súmula 283/STF adequadamente, entendeu que o debate sobre o art. 23 da Lei 9.514/1997 não foi formulado nos termos pretendidos pelo embargante, assentou entendimento consolidado de que a ausência de registro da garantia fiduciária impede apenas a procedibilidade da execução do gravame e não sua eficácia entre contratantes, e qualificou como inovação recursal a tese relativa à inexistência de constituição em mora por não ter sido oportunamente suscitada; ademais, exigiu prequestionamento para o conhecimento do dissídio jurisprudencial, razão pela qual não se verifica omissão capaz de modificar a...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Coisa Julgada, Tutela De Urgência, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Súmula 283/stf Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Coisa Julgada +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à incidência da Súmula n. 283/STF
  2. 2 Omissão quanto à alegada ausência de constituição em mora e inaplicabilidade da garantia fiduciária
  3. 3 Omissão quanto à observância dos requisitos de comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão: aplicou a Súmula 283/STF adequadamente, entendeu que o debate sobre o art. 23 da Lei 9.514/1997 não foi formulado nos termos pretendidos pelo embargante, assentou entendimento consolidado de que a ausência de registro da garantia fiduciária impede apenas a procedibilidade da execução do gravame e não sua eficácia entre contratantes, e qualificou como inovação recursal a tese relativa à inexistência de constituição em mora por não ter sido oportunamente suscitada; ademais, exigiu prequestionamento para o conhecimento do dissídio jurisprudencial, razão pela qual não se verifica omissão capaz de modificar a...

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.