AREsp 2123602 - ACORDAO

AREsp 2123602 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão expôs claramente a ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são meio adequado para rediscussão da matéria, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FULL FIT INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rejeição De Embargos, Modulação Dos Efeitos Do Acórdão Paradigma, Suspensão Nacional De Feitos
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FULL FIT INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 verificação de omissão
  3. 3 verificação de contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão expôs claramente a ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são meio adequado para rediscussão da matéria, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.