REsp 2099572 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; a embargante deixou de indicar os dispositivos legais supostamente violados quanto às multas, o que autoriza, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; não é competência do STJ analisar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento; e, embora a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não tenha sido aplicada neste momento por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, foi feita advertência quanto à reiteração.

Parties
Réu: EVAIR APARECIDA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Artigo 1.022 Do CPC, Artigo 1.026, § 2º, Do CPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 83/stj Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios Artigo 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

EVAIR APARECIDA MARQUES

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Onerosidade e prequestionamento relativo às multas por interposição de embargos e agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF perante indicação deficiente de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; a embargante deixou de indicar os dispositivos legais supostamente violados quanto às multas, o que autoriza, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; não é competência do STJ analisar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento; e, embora a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não tenha sido aplicada neste momento por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, foi feita advertência quanto à reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; advertência de que eventual reiteração manifestamente protelatória ensejará a aplicação da multa.