REsp 2112021 - ACORDAO

REsp 2112021 - ACORDAO

Por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque a modificação do entendimento sobre a desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JORGE LUIZ PEREZ (JORGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Ação Monitória, Associação
Processual Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Ação Monitória Associação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIZ PEREZ (JORGE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 Desconsideração da personalidade jurídica: necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque a modificação do entendimento sobre a desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter integralmente o acórdão recorrido