AREsp 2489435 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, tendo tratado expressamente da matéria suscitada, e a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; assim, embargos não se prestam a obter efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ADELMO TRAVAIN; Embargante: ARMANDO DE MEIRA GARCIA; Embargante: CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA; Embargante: MÁRCIA ESPERIDIÃO; Embargante: ODALIO ANTONIO DA SILVA; Embargante: JAMILE ISMAIL AHMAD; Embargante: CESAR MESSIAS BREDA; Embargante: GUILHERME HENRIQUE MEDEIROS SANTINELLO; Embargante: EUCLIDES SAGRADO; Embargante: NORTON RODOLFO RAVACHE FILHO; Embargante: MARTINA GABRIELA PESSAM MIOTTO DE ALMEIDA PEREIRA; Embargante: JURACY ANTONIO RIBEIRO; Embargante: AGNALDO TRAVAIN; Embargante: ROMULO RODRIGUES DO CARMO NEVES; Embargante: FATIMA ESMAIL; Embargante: RENATA LUZIA MESTRINER; Embargante: VALDECIR RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inversão Do Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença, Tema 880/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Inversão Do Ônus Da Prova Liquidação De Sentença Tema 880/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADELMO TRAVAIN

Embargante

ARMANDO DE MEIRA GARCIA

Embargante

CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA

Embargante

MÁRCIA ESPERIDIÃO

Embargante

ODALIO ANTONIO DA SILVA

Embargante

JAMILE ISMAIL AHMAD

Embargante

CESAR MESSIAS BREDA

Embargante

GUILHERME HENRIQUE MEDEIROS SANTINELLO

Embargante

EUCLIDES SAGRADO

Embargante

NORTON RODOLFO RAVACHE FILHO

Embargante

MARTINA GABRIELA PESSAM MIOTTO DE ALMEIDA PEREIRA

Embargante

JURACY ANTONIO RIBEIRO

Embargante

AGNALDO TRAVAIN

Embargante

ROMULO RODRIGUES DO CARMO NEVES

Embargante

FATIMA ESMAIL

Embargante

RENATA LUZIA MESTRINER

Embargante

VALDECIR RAIMUNDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, tendo tratado expressamente da matéria suscitada, e a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; assim, embargos não se prestam a obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.