AREsp 2421125 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a recorrente buscava reabrir discussão sobre matéria fático-probatória (existência de má-fé e fraude à execução), cujo reexame é impeditivo nos recursos especiais em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; por se tratar dos primeiros embargos e não restar demonstrado caráter manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: CGF COMPRA E VENDA, LOTEAMENTO, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 375 Do STJ, Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Fraude À Execução Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 375 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CGF COMPRA E VENDA, LOTEAMENTO, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a recorrente buscava reabrir discussão sobre matéria fático-probatória (existência de má-fé e fraude à execução), cujo reexame é impeditivo nos recursos especiais em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; por se tratar dos primeiros embargos e não restar demonstrado caráter manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Afastamento da aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório