AREsp 2543750 - DECISAO

AREsp 2543750 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo sido constatado que os requisitos de admissibilidade do agravo foram satisfeitos e que a incidência da Súmula nº 283/STF foi corretamente impugnada nas razões do agravo; os embargos demonstram intuito infringente e assim não servem para reformar o julgado por via adequada, razão pela qual se rejeitam, com advertência sobre imposição futura de multa por reiteração protelatória nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.

Parties
Embargante: JACUÍ - COMÉRCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS LTDA.; Embargado: FAUSTO MATHIAS MARTINS GONÇALVES - ESPÓLIO; Embargado: ROSA MARIA LIMA GONÇALVES - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo, Súmula 283/stf, Multa Por Litigância Protelatória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Súmula 283/stf Multa Por Litigância Protelatória

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Parties

JACUÍ - COMÉRCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Embargante

FAUSTO MATHIAS MARTINS GONÇALVES - ESPÓLIO

Embargado

ROSA MARIA LIMA GONÇALVES - INVENTARIANTE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no decisum quanto à admissibilidade do agravo em razão da alegada ausência de impugnação adequada à aplicação da Súmula nº 283/STF
  2. 2 Se os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) estavam presentes na decisão embargada
  3. 3 Aplicabilidade das penalidades previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC/2015 em caso de reiteração protelatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo sido constatado que os requisitos de admissibilidade do agravo foram satisfeitos e que a incidência da Súmula nº 283/STF foi corretamente impugnada nas razões do agravo; os embargos demonstram intuito infringente e assim não servem para reformar o julgado por via adequada, razão pela qual se rejeitam, com advertência sobre imposição futura de multa por reiteração protelatória nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.