AREsp 2543490 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o acórdão explicitou as razões para reconhecer a intempestividade do recurso especial com base na jurisprudência de que agravo interno/regimental não tem efeito interruptivo do prazo recursal, e os aclaratórios não servem para revisão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: EDIVANDE JOSÉ DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Interno, Intempestividade, Efeito Interruptivo De Prazo Recursal, Cerceamento De Defesa
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Interno Intempestividade Efeito Interruptivo De Prazo Recursal Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

EDIVANDE JOSÉ DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Se a interposição de agravo interno/regimental interrompe o prazo recursal para interposição de recurso especial
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa ou violação do direito de acesso à jurisdição com o não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o acórdão explicitou as razões para reconhecer a intempestividade do recurso especial com base na jurisprudência de que agravo interno/regimental não tem efeito interruptivo do prazo recursal, e os aclaratórios não servem para revisão por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração