AREsp 2233810 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro; as questões suscitadas foram apreciadas com fundamentos claros e suficientes; e a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial não foi apresentada nas razões do agravo em recurso especial, sendo, quando apresentada apenas no agravo interno, preclusa e configuradora de inovação recursal, não acolhendo assim o pedido de esclarecimento ou integração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro; as questões suscitadas foram apreciadas com fundamentos claros e suficientes; e a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial não foi apresentada nas razões do agravo em recurso especial, sendo, quando apresentada apenas no agravo interno, preclusa e configuradora de inovação recursal, não acolhendo assim o pedido de esclarecimento ou integração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade