AREsp 2567053 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP, prazo igualmente previsto no art. 263 do Regimento Interno do STJ para matéria penal; por serem intempestivos, não são conhecidos.

Parties
Embargante: DENIS HENRIQUE SANTOS MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
PENAL PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Parties

DENIS HENRIQUE SANTOS MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP, prazo igualmente previsto no art. 263 do Regimento Interno do STJ para matéria penal; por serem intempestivos, não são conhecidos.

Court Disposition

Embargos não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração