REsp 2052101 - ACORDAO

REsp 2052101 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado, não padecendo dos vícios apontados pelo embargante (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a instância de origem analisou a controvérsia e concluiu pela inexistência de nexo causal entre a política de preços imputada e os danos alegados, afastando a responsabilidade civil, e qualquer alteração demandaria revolver matéria fática, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: empresa autora; Requerida: União; Requerida: Petrobrás; Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Controle Do Preço Da Gasolina, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Motivação Per Relationem
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Controle Do Preço Da Gasolina Nexo Causal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

empresa autora

Autora

União

Requerida

Petrobrás

Requerida

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de julgamento extra petita e aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Necessidade de nexo causal para responsabilidade civil por política pública de preços

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado, não padecendo dos vícios apontados pelo embargante (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a instância de origem analisou a controvérsia e concluiu pela inexistência de nexo causal entre a política de preços imputada e os danos alegados, afastando a responsabilidade civil, e qualquer alteração demandaria revolver matéria fática, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.