AREsp 2481679 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão embargado explicitou as razões do não provimento do agravo regimental, incluída a ausência de prequestionamento do art. 302, § 1º, I, da Lei n. 9.503/1997 pelo tribunal de origem, o que autoriza a aplicação da Súmula 211/STJ; além disso, os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou manifestar mero inconformismo.

Parties
Embargante: FABIO DE MORAES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Art. 302, § 1º, I, Lei N. 9.503/1997 (ctb)
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Art. 302, § 1º, I, Lei N. 9.503/1997 (ctb)

Case Brief

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Parties

FABIO DE MORAES TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Prequestionamento do art. 302, § 1º, I, da Lei n. 9.503/1997
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ em razão de ausência de manifestação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão embargado explicitou as razões do não provimento do agravo regimental, incluída a ausência de prequestionamento do art. 302, § 1º, I, da Lei n. 9.503/1997 pelo tribunal de origem, o que autoriza a aplicação da Súmula 211/STJ; além disso, os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou manifestar mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração