AREsp 2270331 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente, não padecendo de obscuridade, omissão ou contradição, e porque a modificação pretendida dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Provas, Tema 1.119 (repercussão Geral)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Legitimidade ativa da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos para impetração de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente, não padecendo de obscuridade, omissão ou contradição, e porque a modificação pretendida dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.