REsp 2077074 - ACORDAO

REsp 2077074 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que autorize embargos de declaração; as alegações da embargante configuram tentativa de reexame de fatos e provas e inovação recursal, vedadas pela Súmula 7/STJ e pela jurisprudência sobre embargos declaratórios, de modo que os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Difal/icms, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 1093/stf, Mandado De Segurança, Inovação Recursal E Preclusão
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Difal/icms Prova Pré Constituída Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tema 1093/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída para concessão de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que autorize embargos de declaração; as alegações da embargante configuram tentativa de reexame de fatos e provas e inovação recursal, vedadas pela Súmula 7/STJ e pela jurisprudência sobre embargos declaratórios, de modo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados