REsp 2077955 - ACORDAO

REsp 2077955 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento do feito para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.237/STJ), seja realizado o juízo de conformação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030, 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e ao art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024); Acórdão Publicado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes), por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repetição De Indébito, Juros Moratórios E Correção (taxa Selic), Inclusão Na Base De Cálculo Do Pis/pasep E Da COFINS, Rito Dos Recursos Repetitivos (afetação), Sobrestamento E Juízo De Conformação
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Repetição De Indébito Juros Moratórios E Correção (taxa Selic) Inclusão Na Base De Cálculo Do Pis/pasep E Da COFINS Rito Dos Recursos Repetitivos (afetação) Sobrestamento E Juízo De Conformação

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024); Acórdão Publicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.237/STJ) e consequências processuais (suspensão de processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015)
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para anulação de acórdão e determinação de sobrestamento para juízo de conformação (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento do feito para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.237/STJ), seja realizado o juízo de conformação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030, 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e ao art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes), por unanimidade

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões anteriores
  • Determinar o sobrestamento do feito na origem