HC 909326 - DECISAO

HC 909326 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem inadequados para rediscutir matéria de mérito e por não demonstrar o embargante a existência de omissão, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão; a decisão de manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na gravidade dos fatos, no risco de reiteração delitiva e na garantia da ordem pública, e o embargante não juntou folha de antecedentes atualizada que infirmasse os dados do acórdão.

Parties
Embargante: MIGUEL LIMA ALBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Antecedentes Criminais
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Parties

MIGUEL LIMA ALBANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir suposta contradição ou erro material em decisão que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 Se houve omissão, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem inadequados para rediscutir matéria de mérito e por não demonstrar o embargante a existência de omissão, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão; a decisão de manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na gravidade dos fatos, no risco de reiteração delitiva e na garantia da ordem pública, e o embargante não juntou folha de antecedentes atualizada que infirmasse os dados do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.