EAREsp 2607219 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade e expôs claramente que o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; embargos não podem ser utilizados para reexaminar a matéria por mero inconformismo.

Parties
Embargante: GILBERTO JESUS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Dever De Dialeticidade
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Dever De Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GILBERTO JESUS OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  3. 3 Não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade e expôs claramente que o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; embargos não podem ser utilizados para reexaminar a matéria por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração