AREsp 2504501 - DECISAO

AREsp 2504501 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; as matérias trazidas pelo embargante são estranhas ao objeto da decisão embargada e configuram tentativa de rediscussão de matéria preclusa, sendo incabível utilizar embargos para inovar no recurso, especialmente quando o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos citados.

Parties
Embargante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 317 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 317 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Erro material alegado na fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria preclusa
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; as matérias trazidas pelo embargante são estranhas ao objeto da decisão embargada e configuram tentativa de rediscussão de matéria preclusa, sendo incabível utilizar embargos para inovar no recurso, especialmente quando o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos citados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.