AREsp 2593107 - DECISAO

AREsp 2593107 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a análise do agravo em recurso especial demonstrou que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal e a Súmula 7/STJ), razão pela qual não houve vício sanável por embargos e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO VICENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto vício de não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que o exame dependeria apenas de questão jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a análise do agravo em recurso especial demonstrou que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal e a Súmula 7/STJ), razão pela qual não houve vício sanável por embargos e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).