AREsp 2626776 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que os argumentos dos embargantes não alteram a conclusão sobre a inadmissibilidade do recurso excepcional.

Parties
Embargante: CELIO DE SOUSA LOBO; Embargante: JOVENEIDE LIMA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios +2 more

Case Brief

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Parties

CELIO DE SOUSA LOBO

Embargante

JOVENEIDE LIMA LOBO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que os argumentos dos embargantes não alteram a conclusão sobre a inadmissibilidade do recurso excepcional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).