AREsp 2484521 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o julgado fundamentou-se adequadamente na Súmula 182/STJ devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e os embargos não podem ser usados para revisar a decisão por mero inconformismo.
- Parties
- Embargante: LUIS RICARDO IGNACIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
LUIS RICARDO IGNACIO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)
- 2 exigência de impugnação específica segundo a Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o julgado fundamentou-se adequadamente na Súmula 182/STJ devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e os embargos não podem ser usados para revisar a decisão por mero inconformismo.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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