AREsp 2548138 - ACORDAO

AREsp 2548138 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; embargos não se prestam a rediscutir o mérito por mero inconformismo e não cabe ao STJ, via embargos, apreciar alegada afronta à Constituição, competência do STF.

Parties
Embargante: JUAN CARLOS MALAQUIAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Competência Do STF, Súmula 182/stj
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Competência Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUAN CARLOS MALAQUIAS LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional e competência para tal análise
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; embargos não se prestam a rediscutir o mérito por mero inconformismo e não cabe ao STJ, via embargos, apreciar alegada afronta à Constituição, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.