AREsp 2519945 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado explicitou as razões do não provimento do agravo regimental, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a parte não demonstrou o efetivo prejuízo exigido para reconhecimento da nulidade relativa invocada (art. 212 do CPP).

Parties
Embargante: ROBERTA JANAYNA ROST SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Relativa, Prejuízo Processual, Art. 619 Do CPP, Art. 212 Do CPP
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Nulidade Relativa Prejuízo Processual Art. 619 Do CPP Art. 212 Do CPP

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Parties

ROBERTA JANAYNA ROST SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade relativa por inobservância do art. 212 do CPP
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração, não para revisar matéria por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado explicitou as razões do não provimento do agravo regimental, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a parte não demonstrou o efetivo prejuízo exigido para reconhecimento da nulidade relativa invocada (art. 212 do CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.