AREsp 2287941 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, havia fundamentos claros e suficientes, e a impugnação específica aos motivos de inadmissão do recurso feita apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, não ensejando integração pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de aproveitar impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso feita apenas em sede de agravo interno (preclusão/ inovação recursal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, havia fundamentos claros e suficientes, e a impugnação específica aos motivos de inadmissão do recurso feita apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, não ensejando integração pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.