REsp 1751464 - ACORDAO

REsp 1751464 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nem de erro material a ser sanado; a oposição de embargos não interrompeu o prazo para o agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, o prazo em dobro do art.229 CPC/2015 não é aplicável ao agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, e embargos de declaração não servem para rediscutir a tempestividade nem para modificar o julgado.

Parties
Embargante: Light Serviços de Eletricidade S.A.; Litisconsorte: ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Desproveu Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Em Dobro, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Em Dobro Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Light Serviços de Eletricidade S.A.

Embargante

ANEEL

Litisconsorte

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Desproveu Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Se embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do prazo em dobro (art.229 CPC/2015) ao agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nem de erro material a ser sanado; a oposição de embargos não interrompeu o prazo para o agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, o prazo em dobro do art.229 CPC/2015 não é aplicável ao agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, e embargos de declaração não servem para rediscutir a tempestividade nem para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter íntegro o acórdão que endossou a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial por intempestividade