REsp 2112803 - ACORDAO

REsp 2112803 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos não são meio para revisão por mero inconformismo; a alegada contradição é externa (com sentença, provas ou interpretação defendida pelo embargante) e, ademais, o agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e a vedação prevista na Súmula 283 do STF quanto ao uso de acórdão em habeas corpus para demonstrar divergência.

Parties
Embargante: ADÃO FERREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Processual Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Consumativa, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADÃO FERREIRA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Processual Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Distinção entre contradição interna e contradição externa
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos não são meio para revisão por mero inconformismo; a alegada contradição é externa (com sentença, provas ou interpretação defendida pelo embargante) e, ademais, o agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e a vedação prevista na Súmula 283 do STF quanto ao uso de acórdão em habeas corpus para demonstrar divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ADÃO FERREIRA DE CARVALHO