AREsp 2592272 - DECISAO

AREsp 2592272 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP e porque a imposição do regime mais gravoso está fundamentada na condenação a pena superior a 4 anos e na reincidência, não havendo ilegalidade flagrante que justifique modificação.

Parties
Embargante: JOÃO VICTOR BUENO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Motivação Do Regime Prisional, Revisão Criminal, Reincidência, Fixação Do Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Motivação Do Regime Prisional Revisão Criminal Reincidência Fixação Do Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VICTOR BUENO MAGALHÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração perante omissão, contradição ou obscuridade (art. 619 do CPP)
  2. 2 Validade da motivação para agravamento do regime prisional
  3. 3 Aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do CP em caso de pena superior a 4 anos e reincidência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP e porque a imposição do regime mais gravoso está fundamentada na condenação a pena superior a 4 anos e na reincidência, não havendo ilegalidade flagrante que justifique modificação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.