AREsp 2478787 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido expunha de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a majoração dos honorários recursais em 10% sobre o montante já arbitrado é compatível com o art. 85 do CPC/2015 e com o Enunciado Administrativo n. 7, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Majoração de honorários recursais e seus limites legais
  3. 3 Readequação percentual dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido expunha de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a majoração dos honorários recursais em 10% sobre o montante já arbitrado é compatível com o art. 85 do CPC/2015 e com o Enunciado Administrativo n. 7, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.