HC 916200 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
2. 2 Natureza da contradição exigida para acolhimento de embargos de declaração (contradição interna)
3. 3 Necessidade de juntada da cópia integral do acórdão para análise do habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de contradição interna no julgado a ser suprida pelos embargos de declaração, pretendendo, na verdade, rediscutir o mérito da decisão; além disso, aos autos foi juntado apenas o voto do relator, não a cópia integral do acórdão, não comprovando a alegada contradição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Publique-se.