AREsp 2198272 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a parte embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou julgados contemporâneos ou supervenientes, de modo que opera o óbice da Súmula 182/STJ, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: NEUROLIFE LABORATORIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Primazia Da Resolução Do Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Primazia Da Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

NEUROLIFE LABORATORIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ indicando julgados contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a parte embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou julgados contemporâneos ou supervenientes, de modo que opera o óbice da Súmula 182/STJ, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.