REsp 2105708 - ACORDAO

REsp 2105708 - ACORDAO

Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentou adequadamente a manutenção da decisão agravada; aplicam‑se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e, diante da falta de impugnação ao fundamento decisório e da interposição tardia do agravo interno (além da indicação de capacidade financeira do embargante), não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentou adequadamente a manutenção da decisão agravada; aplicam‑se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e, diante da falta de impugnação ao fundamento decisório e da interposição tardia do agravo interno (além da indicação de capacidade financeira do embargante), não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração