REsp 2078998 - DECISAO

REsp 2078998 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a decisão atacada fundamentou a incompetência do juízo universal após o término do stay period e a impossibilidade de penhora dos recebíveis, de modo que os declaratórios apenas expressam inconformismo das embargantes e não são meio adequado para reforma do julgado.

Parties
Embargante: INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Penhora De Recebíveis, Stay Period, Súmula 211/stj, Lei N. 14.112/2020
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Prequestionamento Penhora De Recebíveis Stay Period Súmula 211/stj +1 more

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Parties

INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Competência do juízo recuperacional/universal após o decurso do stay period

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a decisão atacada fundamentou a incompetência do juízo universal após o término do stay period e a impossibilidade de penhora dos recebíveis, de modo que os declaratórios apenas expressam inconformismo das embargantes e não são meio adequado para reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.