REsp 2109535 - ACORDAO

REsp 2109535 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o tribunal apreciou as questões essenciais ao julgamento, entendeu não comprovado o consentimento para ingresso no domicílio (ônus do Estado) e que denúncia anônima isolada é insuficiente para legitimar a busca; ademais, não é cabível, em embargos de declaração, suscitar declaração sobre suposta afronta à Constituição para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Prequestionamento
Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Denúncia Anônima Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Validade da busca domiciliar diante de denúncia anônima e suposto consentimento do acusado
  3. 3 Ônus de comprovar o consentimento para ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o tribunal apreciou as questões essenciais ao julgamento, entendeu não comprovado o consentimento para ingresso no domicílio (ônus do Estado) e que denúncia anônima isolada é insuficiente para legitimar a busca; ademais, não é cabível, em embargos de declaração, suscitar declaração sobre suposta afronta à Constituição para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.