EREsp 2085485 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 e a condenação por litigância de má-fé exigem fundamentação e prova específicas, não havendo no caso elementos que justificassem essas penalidades.

Parties
Embargante: VANDERLEI COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15), Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15) Litigância De Má Fé

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Parties

VANDERLEI COUTINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15
  3. 3 Pedido de condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 e a condenação por litigância de má-fé exigem fundamentação e prova específicas, não havendo no caso elementos que justificassem essas penalidades.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.