REsp 1952592 - ACORDAO

REsp 1952592 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente protelatórios e visar ao reexame da matéria já decidida; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a pretensão de rediscutir entendimento pacificado do STJ não é admissível na via dos declaratórios; e eventual análise de ofensa a dispositivo constitucional é competência do STF, razão pela qual se impõe a rejeição e a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Terceira Turma (rejeitados Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, Jurisprudência Pacificada, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STF Jurisprudência Pacificada Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Terceira Turma (rejeitados Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais pelo STJ
  3. 3 Responsabilidade da entidade de previdência complementar pela complementação de aposentadoria apesar do exaurimento de submassa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente protelatórios e visar ao reexame da matéria já decidida; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a pretensão de rediscutir entendimento pacificado do STJ não é admissível na via dos declaratórios; e eventual análise de ofensa a dispositivo constitucional é competência do STF, razão pela qual se impõe a rejeição e a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com advertência sobre possibilidade de majoração em caso de reiteração