AREsp 2423511 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não se enquadrarem em qualquer hipótese do art. 1.022 do NCPC, consistindo em tentativa de rediscussão do julgado que reconheceu a incidência da Súmula n.º 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória); por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de HAPVIDA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, com observância da suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC, se for o caso.

Parties
Embargante: LUIZ EDUARDO MARTINS; Embargado: HAPVIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N.º 7 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC, Planos De Saúde, Danos Morais
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N.º 7 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 2º Do NCPC Planos De Saúde Danos Morais

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO MARTINS

Embargante

HAPVIDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Caracterização de recurso protelatório e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se enquadrarem em qualquer hipótese do art. 1.022 do NCPC, consistindo em tentativa de rediscussão do julgado que reconheceu a incidência da Súmula n.º 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória); por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de HAPVIDA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, com observância da suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC, se for o caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar LUIZ EDUARDO MARTINS ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de HAPVIDA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.