AREsp 2406756 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033) e deliberada a competência da Corte Especial, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com sobrestamento, para que aguardem o julgamento dos recursos paradigmas (REsp 1.801.615/SP e 1.774.204/RS) e, após publicação do acórdão representativo, seja realizado o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se coincidir ou retratação se divergir).

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Interessada/autora Da Sentença Coletiva: Sindicato dos Profissionais de Educação (SEPE-RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos à Corte de origem para sobrestamento e aguardo do julgamento dos Recursos Especiais 1.801.615/SP e 1.774.204/RS (Tema 1.033) e posterior juízo de conformação conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Afetação De Tema/trt De Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Prescrição/interrupção Do Prazo Para Cumprimento De Sentença Coletiva, Juízo De Conformação
Processual Civil Embargos De Declaração Afetação De Tema/trt De Recursos Repetitivos Sobrestamento Prescrição/interrupção Do Prazo Para Cumprimento De Sentença Coletiva Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Sindicato dos Profissionais de Educação (SEPE-RJ)

Parte Interessada/autora Da Sentença Coletiva

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração com efeitos modificativos para determinar devolução dos autos à origem e sobrestamento em razão de tema afetado
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033) e competência da Corte Especial para julgamento
  3. 3 Interrupção do prazo prescricional para pleitear cumprimento de sentença coletiva em razão do ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva (tema controvertido nos REsp 1.801.615/SP e 1.774.204/RS)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033) e deliberada a competência da Corte Especial, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com sobrestamento, para que aguardem o julgamento dos recursos paradigmas (REsp 1.801.615/SP e 1.774.204/RS) e, após publicação do acórdão representativo, seja realizado o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se coincidir ou retratação se divergir).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos à Corte de origem para sobrestamento e aguardo do julgamento dos Recursos Especiais 1.801.615/SP e 1.774.204/RS (Tema 1.033) e posterior juízo de conformação conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões anteriores
  • Devolver os autos à Corte de origem com baixa