AREsp 2453682 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de tentativa de reexame da matéria de mérito ou de obtenção de efeitos modificativos, e não de suprimento de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a Corte de origem examinou as teses relevantes e a imposição de multa por litigância de má-fé foi mantida em razão da conduta protelatória atribuída, sendo qualquer reexame fático-probatório impedido pela Súmula 7/STJ e o recurso especial quanto a matérias não prequestionadas sendo inadmissível por força da Súmula 211/STJ.

Parties
Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Multas Processuais, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Adicional De Local De Exercício ALE
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Prequestionamento Súmula 7/stj Multas Processuais Mandado De Segurança +2 more

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade e erro material
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de tentativa de reexame da matéria de mérito ou de obtenção de efeitos modificativos, e não de suprimento de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a Corte de origem examinou as teses relevantes e a imposição de multa por litigância de má-fé foi mantida em razão da conduta protelatória atribuída, sendo qualquer reexame fático-probatório impedido pela Súmula 7/STJ e o recurso especial quanto a matérias não prequestionadas sendo inadmissível por força da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.