AREsp 2528939 - DECISAO

AREsp 2528939 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, e a embargante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ; além disso, embargos não servem para rediscutir matéria ou alterar o entendimento já firmado.

Parties
Embargante: BRASAL REFRIGERANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRASAL REFRIGERANTES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, e a embargante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ; além disso, embargos não servem para rediscutir matéria ou alterar o entendimento já firmado.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.