REsp 1817885 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, por visarem rediscutir matéria pacificada na jurisprudência do STJ e por serem protelatórios; competem ao STF as questões de constitucionalidade suscitadas para prequestionamento; a indicação de qual submassa responderá cabe à previdência privada; aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, Jurisprudência Pacificada, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STF Jurisprudência Pacificada Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ
  3. 3 Responsabilidade da entidade de previdência complementar pelo pagamento de complementação diante de exaurimento de submassa ou falência da patrocinadora

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, por visarem rediscutir matéria pacificada na jurisprudência do STJ e por serem protelatórios; competem ao STF as questões de constitucionalidade suscitadas para prequestionamento; a indicação de qual submassa responderá cabe à previdência privada; aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com advertência de majoração em caso de reiteração