AREsp 2501513 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de fl. 225 por omissão relativa aos documentos juntados (procuração e atos constitutivos), mantendo a decisão de fls. 226/227, e devolver os autos para apreciação do agravo interno de fls. 249/272.

Parties: Embargante: NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos; Autos Conclusos Para Apreciação Do Agravo Interno
Outcome: Acolho os embargos de declaração, exclusivamente para tornar sem efeito a decisão de fl. 225, mantendo a decisão de fls. 226/227. Após, retornem os autos conclusos para apreciação do agravo interno de fls. 249/272. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Atos Constitutivos

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração Atos Constitutivos

Case Brief

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Parties

NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos; Autos Conclusos Para Apreciação Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Omissão quanto à juntada de procuração e atos constitutivos (e-STJ fl. 209)
2 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, exclusivamente para tornar sem efeito a decisão de fl. 225, mantendo a decisão de fls. 226/227. Após, retornem os autos conclusos para apreciação do agravo interno de fls. 249/272. Publique-se. Intimem-se.

Orders

Tornar sem efeito a decisão de fl. 225
Manter a decisão de fls. 226/227