REsp 2144277 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios capazes de ensejar sua admissibilidade (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os argumentos apresentados referem-se ao mérito e o recurso não superou o juízo de admissibilidade, de modo que não houve omissão a ser suprida e o órgão julgador não está obrigado a rebater ponto a ponto quando possui fundamentação suficiente.
- Parties
- Embargante: MARCONI HOLANDA MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Omissão, Fundamentação, Código De Processo Civil De 2015
Case Brief
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Parties
MARCONI HOLANDA MENDES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão quanto à condenação em honorários advocatícios
- 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
- 3 Juízo de admissibilidade do recurso
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios capazes de ensejar sua admissibilidade (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os argumentos apresentados referem-se ao mérito e o recurso não superou o juízo de admissibilidade, de modo que não houve omissão a ser suprida e o órgão julgador não está obrigado a rebater ponto a ponto quando possui fundamentação suficiente.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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