AREsp 2555745 - DECISAO

AREsp 2555745 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 17/4/2024; embargos em 25/4/2024), sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis; advertiu-se que a reiteração sujeitará a parte à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CLAUDEMIR AUGUSTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR AUGUSTO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 Aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 17/4/2024; embargos em 25/4/2024), sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis; advertiu-se que a reiteração sujeitará a parte à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa