AREsp 2584516 - DECISAO

AREsp 2584516 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, meio impróprio nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA; Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Exigibilidade Da CDA
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Exigibilidade Da CDA

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Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Embargante

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise do cabimento do recurso especial
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que concede tutela antecipada
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, meio impróprio nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.