REsp 1948976 - ACORDAO

REsp 1948976 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado: o Tribunal de origem analisou e concluiu pela existência de provas da aquisição e continuidade da atividade empresarial pela embargante, e para alterar tal conclusão seria necessário revolver prova e o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; portanto os aclaratórios tinham caráter meramente infringente e foram rejeitados.

Parties
Embargante: SUPER MATRIZ AÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SUPER MATRIZ AÇOS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Acórdão Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Sucessão Tributária, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Sucessão Tributária Reexame De Provas

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Parties

SUPER MATRIZ AÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SUPER MATRIZ AÇOS LTDA.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Acórdão Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se a matéria exige revolvimento de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração de sucessão tributária por aquisição do fundo de comércio

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado: o Tribunal de origem analisou e concluiu pela existência de provas da aquisição e continuidade da atividade empresarial pela embargante, e para alterar tal conclusão seria necessário revolver prova e o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; portanto os aclaratórios tinham caráter meramente infringente e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Deixa‑se de aplicar multa processual