AREsp 2575392 - DECISAO

AREsp 2575392 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: toda a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada, e os embargos visavam apenas a rediscussão de matéria já decidida, sendo inadequados para sanar o vício apontado; determinou-se advertência de multa para futuros embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Reexame De Provas Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão por não enfrentar questão sobre revaloração de provas
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: toda a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada, e os embargos visavam apenas a rediscussão de matéria já decidida, sendo inadequados para sanar o vício apontado; determinou-se advertência de multa para futuros embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).